POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA IDMAQ LTDA

1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. A IDMAQ LTDA. ("IDMAQ", "nós" ou "nosso"), pessoa jurídica de direito privado, é responsável pela disponibilização, administração e operação comercial de plataforma digital acessível pela web, sob a modalidade de Software as a Service (SaaS), voltada ao registro cadastral e à gestão de informações sobre maquinário agrícola e de construção civil ("Plataforma”).

1.2. Esta Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo informar, de forma clara, transparente e acessível, como a IDMAQ coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Titulares no âmbito da Plataforma, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 – "LGPD"), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

1.3. Esta Política aplica-se a todas as pessoas físicas identificadas ou identificáveis cujos dados pessoais sejam tratados pela IDMAQ no contexto da Plataforma, incluindo representantes legais e prepostos de fabricantes, distribuidores, proprietários de Máquinas, seguradoras, credores e demais Usuários cadastrados.

1.4. A Plataforma não se destina ao uso por crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos. A IDMAQ não coleta, intencionalmente, dados pessoais de menores de idade. Caso tal situação seja identificada, os dados serão eliminados imediatamente.

1.5. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política. Caso não concorde, não deve utilizar a Plataforma. Lembre-se, ainda, de que as disposições aqui contidas podem ser atualizadas a qualquer tempo, sendo de responsabilidade do Usuário verificá-la sempre que utilizar a Plataforma.

2. CONCEITO IMPORTANTES

2.1. Os termos a seguir, utilizados nesta Política, têm os seguintes significados:

• (i)Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis que tornem um dado incapaz de ser associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo (art. 5º, III, LGPD).
• (ii)ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados, autoridade responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• (iii)Base Legal: Hipótese prevista nos arts. 7º e 10 da LGPD que autoriza o tratamento de dados pessoais.
• (iv)Certidões: Documentos emitidos pela Plataforma contendo informações sistematizadas sobre cadastros e Gravames de Máquinas.
• (v)Controlador: Pessoa ou entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI, LGPD).
• (vi)Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD).
• (vii)Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos (art. 5º, II, LGPD).
• (viii)Gravames: Ônus reais sobre Máquinas, incluindo Venda com Reserva de Domínio e Alienação Fiduciária.
• (ix)LGPD: Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• (x)Máquinas: Maquinário agrícola e de construção civil registrado na Plataforma.
• (xi)Operador: Pessoa ou entidade que trata dados pessoais em nome do Controlador (art. 5º, VII, LGPD). A IDMAQ atua, via de regra, como Operadora em relação aos dados inseridos pelos Usuários.
• (xii)Plataforma: Sistema web SaaS disponibilizado pela IDMAQ para registro e gestão de informações sobre Máquinas.
• (xiii)Sinistros: Eventos de roubo ou perda total de Máquinas registrados por Seguradoras na Plataforma.
• (xiv)Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• (xv)Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento ou eliminação (art. 5º, X, LGPD).
• (xvi)Usuário: Fabricantes, distribuidores e proprietários de Máquinas, seguradoras, credores e demais pessoas cadastradas na Plataforma.

2.1.1. Na interpretação desta Política, todas as definições são aplicáveis no singular ou plural e independentemente de gênero.

3. PAPEL DA IDMAQ NO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. A IDMAQ atua, via de regra, como Operadora de Dados Pessoais no contexto do funcionamento da Plataforma. Os Usuários que inserem e manejam Dados Pessoais de forma relacionada às Máquinas – como indicação de seus proprietários, fornecedores e beneficiários de seguros, sinistros, Gravames (inclusive credores) – são considerados os Controladores dos dados que eles próprios lançam na Plataforma, sendo responsáveis pela veracidade, licitude e pela adequada Base Legal das informações fornecidas.

3.1.1. A IDMAQ poderá atuar como Controladora em relação aos Dados Pessoais que coleta diretamente dos Usuários para determinadas finalidades por ela própria definidas, como, por exemplo, cadastro, autenticação, gestão contratual e de pagamento, conforme detalhado nesta Política.

3.2. Destaca-se que o registro de informações na Plataforma tem caráter meramente informativo e organizacional. A IDMAQ não confere fé pública às informações inseridas pelos Usuários, nem substitui os registros públicos exigidos pela legislação vigente (ex.: RENAGRO, DETRAN, Registro de Títulos e Documentos, SNG). A responsabilidade pela veracidade e licitude dos dados inseridos é exclusiva do Usuário que os lançou.

4. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo Usuário: Podemos coletar ou registrar Dados Pessoais básicos que o Usuário fornece voluntariamente por meio do preenchimento de formulários na Plataforma ou por outros meios de comunicação. As categorias de Dados Pessoais que podem ser fornecidas incluem:

4.2. Dados inseridos pelos Usuários sobre Máquinas e terceiros: na operação da Plataforma, os Usuários poderão inserir informações que contenham dados pessoais de terceiros (ex.: proprietários pessoas físicas, credores, segurados). Nesses casos, a IDMAQ atua como Operadora, e o Usuário é o Controlador dessas informações, sendo inteiramente responsável por determinar a finalidade do respectivo tratamento, designar sua Base Legal e pela licitude do tratamento.

4.3. Dados pessoais sensíveis. Geralmente, não buscamos coletar Dados Pessoais Sensíveis por meio da Plataforma e, se o fizermos, o tratamento será realizado de forma segura, em cumprimento à LGPD, com indicação expressa da Base Legal aplicável (art. 11, LGPD).

5. IDMAQ COMO CONTROLADORA

5.1. Como Controladora de Dados Pessoais, usaremos seus dados apenas se tivermos uma Base Legal para tanto. A finalidade para a qual tratamos seus Dados Pessoais e a Base Legal na qual realizamos cada tipo de tratamento são apresentadas na tabela abaixo:

5.1.1. Você pode atualizar seus Dados Pessoais entrando em contato conosco conforme indicado na Seção 12.

5.2. Utilizaremos seus Dados Pessoais apenas para os fins para os quais os coletamos, a menos que precisemos usá-los por outro motivo compatível com o objetivo original.

6. IDMAQ COMO OPERADORA

6.1. Em certos casos, a IDMAQ atua como Operadora de Dados Pessoais, tratando dados em nome dos Usuários no fornecimento e manutenção da Plataforma e prestação de seus serviços. Nessas circunstâncias, os Usuários continuam sendo os Controladores em relação aos Dados Pessoais que nos fornecem.

6.2. Os Usuários-Controladores são responsáveis por garantir que a privacidade dos Titulares seja respeitada, sendo responsáveis, inclusive, pela transparência e comunicação adequada sobre o compartilhamento de dados com a IDMAQ em suas próprias políticas de privacidade, quando aplicável.

6.3. Como Operadora, podemos compartilhar Dados Pessoais quando instruídos pelo Usuário-Controlador. Qualquer solicitação de um Titular para acessar ou exercer direitos sobre dados inseridos por Usuários será encaminhada ao respectivo Controlador, a quem cabe responder.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS

7.1. Não venderemos, alugaremos ou compartilharemos seus Dados Pessoais para qualquer finalidade além das descritas nesta Política ou em desconformidade com a LGPD.

7.2. É possível, contudo, que seus Dados Pessoais venham a ser compartilhados com terceiros, a exemplo de fornecedores de serviços relacionados à manutenção da Plataforma e autoridades públicas, nos termos autorizados pela LGPD.

8. ANONIMIZAÇÃO DE DADOS NAS CERTIDÕES

8.1. As Certidões emitidas pela Plataforma são elaboradas de modo que os Dados Pessoais dos Titulares nelas referenciados apareçam de forma anonimizada, sem permitir a identificação do Titular (art. 5º, III, LGPD).

8.2. As Certidões têm caráter meramente informativo e organizacional. A IDMAQ não confere fé pública às informações nelas contidas, que refletem exclusivamente os dados inseridos pelos Usuários. A responsabilidade pela veracidade e atualidade das informações é dos Usuários que as inseriram.

9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

9.1. A IDMAQ adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado (art. 46, LGPD).

9.2. Nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico pode ser 100% seguro. Portanto, não podemos garantir a segurança absoluta de seus dados. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a IDMAQ notificará a ANPD e os Titulares afetados dentro do prazo legal (art. 48, LGPD).

10. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS

10.1. Seus Dados Pessoais podem ser armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para atender a qualquer requisito da LGPD ou de outra legislação aplicável.

10.2. Para determinar o período de retenção apropriado, consideramos a quantidade, natureza e sensibilidade dos dados, os riscos de uso não autorizado, as finalidades do tratamento e os prazos legais aplicáveis.

10.3. Direito de eliminação e limitações: O Titular poderá solicitar a eliminação de seus dados pessoais. Contudo, esse direito não é absoluto — a IDMAQ poderá manter dados quando necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos ou preservação de trilha de auditoria, conforme o art. 16 da LGPD. O Titular será informado sobre as razões da recusa, quando aplicável.

11. ALTERAÇOES A ESTA POLÍTICA

11.1. Em caso de alterações relevantes, notificaremos os Usuários por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

11.2. Esta Política foi atualizada pela última vez em 16/04/2026. O histórico de versões desta Política estará disponível na Plataforma para consulta dos Titulares.

12. CONTATO

12.1. Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a esta Política, entre em contato conosco pelo canal abaixo indicado:

Última atualização: 16 de abril de 2026.